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Nos últimos anos, o mercado de apostas esportivas no país tomou grandes proporções, haja vista o aumento do acesso à internet e o grande interesse dos brasileiros por esportes e […]
Na última quinta-feira (14/12/2023), foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal (SFT) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 20, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores […]
No último dia 29, foi publicada a Lei nº 14.740, que dispõe sobre a autorregularização de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A referida lei possibilita o pagamento ou parcelamento […]
A apuração de haveres, definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.904.252/RS, como “levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira […]