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Após ter relativizado a coisa julgada em matéria tributária em fevereiro do ano passado (RE nº 949297), o STF finalizou o julgamento do tema, no sentido de afastar somente a […]
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A Solução de Consulta Cosit nº 70/2024, publicada no último 03/04, esclarece que a gorjeta compulsória não compõe a receita bruta do restaurante para fins de apuração da base de […]
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, a qual oferece uma oportunidade única para empresas regularizarem seus débitos vencidos até o dia 29 […]
